e-Cidadania

Controle de Cães e Gatos - Proposta de Lei 1. Venda/Doação/Transferência: castração, microchip e registro obrigatório 2. Atualizar dados do novo tutor no sistema 3. Cadastro obrigatório nas prefeituras com castração acessível 4. Termo de responsabilidade para animais não castrados 5. Animais identificados não podem ficar soltos 6. Penalidades para abandono/maus-tratos: multa e apreensão 7. Animais recolhidos: castração, microchip e adoção 8. Multas para proteção animal e adoção