e-Cidadania

Toda e qualquer divida existente a um CPF seja por dívida contraída diretamente ou a partir de seu aval ou fiança, seja na forma solidária, seja ela civil, tributária, previdenciária, terá validade de cobrança de no máximo 5 anos a partir da primeira data da inadimplência do título principal. Não se pode indefinidamente imputar durante toda a vida de um cidadão as punibilidade de uma dívida não honrada. O tempo de 5 anos deverá ser o suficiente para por meio judiciais ou cíveis, se encontrar a forma de ressarcimento. Caso contrário, independente de correr processos judiciais morosos, a pessoa física não poderá ser mais cobrada após 5 anos, e a dívida se extinguirá, como também seu histórico