e-Cidadania

A proposta institui o Seguro de Responsabilidade Civil contra Terceiros obrigatório para veículos automotores, garantindo indenização por danos materiais, morais e corporais causados a vítimas de acidentes de trânsito. A medida busca proteger terceiros prejudicados, reduzir a judicialização e assegurar maior segurança jurídica, considerando que muitos responsáveis não possuem condições financeiras de reparar os danos. O seguro também preserva o patrimônio do condutor e promove justiça social no trânsito, por meio da distribuição dos riscos inerentes à circulação de veículos.