e-Cidadania

Proposta: reduzir para 25 anos a idade mínima de elegibilidade para cargos majoritários, incluindo Prefeito e Vice, Governador e Vice, Presidente e Vice, e Senador. Justificativa: amplia o direito de “ser votado” de cidadãos plenamente capazes, reforçando participação política, pluralismo e renovação de lideranças. A medida se alinha a princípios internacionais de direitos políticos, igualdade de acesso às funções públicas e vedação a restrições arbitrárias, aplicando razoabilidade e proporcionalidade às exigências etárias. Objetivo: modernizar a elegibilidade e fortalecer a democracia, preservando a decisão final ao eleitor.