e-Cidadania

Propõe-se a alteração da CLT e do Regime Jurídico Único para conceder 2 dias de licença remunerada ao trabalhador em caso de falecimento de animal de estimação (cão ou gato). O benefício seria aplicado a tutores que comprovem o convívio e a responsabilidade pelo animal por um período mínimo de 5 anos, mediante registro em órgãos municipais, prontuários veterinários ou sistemas de microchipagem.