Ideia Legislativa - Edição de DL sustando atos infralegais da legislação previdenciária. :: Portal e-Cidadania

Edição de DL sustando atos infralegais da legislação previdenciária.

A medida visa reafirmar a competência fiscalizatória do Congresso Nacional (art. 49, V, CF), diante de crescentes questionamentos sociais sobre distorções administrativas no sistema previdenciário. Ao exercer controle sobre a execução normativa, o Legislativo fortalece sua legitimidade institucional, assegura a aderência da prática administrativa à lei e protege a finalidade social da Previdência.

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Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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