e-Cidadania

Propõe-se a alteração do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e do Código de Processo Civil para autorizar que diplomados em Tecnologia em Serviços Jurídicos e Notariais possam peticionar diretamente ao juiz em: Suprimento de Vontade: Ações para suprir a assinatura de escrituras públicas e viabilizar averbações na matrícula imobiliária quando houver recusa injustificada da outra parte; Medidas Protetivas: Pedidos de urgência fundamentados na Lei Maria da Penha; Jurisdição voluntária: Procedimentos de retificação de registro civil e imobiliário onde não haja conflito de interesses (litisconsórcio)." Justificativa.