e-Cidadania

Instituir lei federal vedando o uso da tese de enriquecimento sem causa para reduzir, limitar ou negar indenizações por danos morais, salvo prova inequívoca de fraude do autor. Determinar que a indenização observe a gravidade do dano, a capacidade econômica do réu e o caráter pedagógico da condenação. O uso indevido da tese deverá ser fundamentado de forma específica, sob pena de nulidade da decisão. Isso restaura a justiça reparatória e protege o cidadão contra arbitrariedade judicial.