e-Cidadania

Propõe-se alterar o Art. 217-A do Código Penal para elevar a idade de presunção de vulnerabilidade de 14 para 18 anos. Atualmente, a lei permite o consentimento de menores em fase crítica de desenvolvimento. É incoerente que o jovem não tenha maturidade civil para dirigir ou assinar contratos, mas seja considerado apto para decisões sexuais irreversíveis. A mudança visa criar um "cinturão de segurança" contra predadores, combatendo a exploração e a gravidez precoce. Casos recentes de violência contra crianças mostram que precisamos de leis mais rígidas. O Estado deve garantir a proteção integral até a maioridade, assegurando que o início da vida sexual ocorra com plena responsabilidade.