e-Cidadania

Proponho a reforma dos arts. 121 (§2º, VI) e 129 (§9º) do Código Penal e da Lei de Execução Penal para impor rigor máximo aos crimes de gênero. A proposta prevê: 1) Feminicídio: pena de 40 anos de reclusão, em regime fechado integral, vedadas progressão, livramento condicional, fiança e qualquer forma de remição ou redução. 2) Violência doméstica: pena mínima de 5 anos de reclusão por lesão corporal em contexto doméstico, em regime fechado integral, sem fiança, suspensão condicional ou liberdade condicional. Busca-se prevenção especial e segurança máxima das mulheres.