e-Cidadania

Institui norma federal determinando que denúncias de perturbação do sossego, crimes de menor potencial ofensivo e infrações administrativas sejam obrigatoriamente atendidas de forma anônima, vedada a exigência de identificação do comunicante. O registro deverá constar como “denúncia anônima”, com fé pública do agente responsável pelo atendimento. A recusa injustificada em atender ou registrar a ocorrência configurará falta funcional grave, sujeita a sanções administrativas. A medida protege o cidadão contra retaliações, amplia a confiança na denúncia e assegura a efetividade da atuação estatal.