e-Cidadania

Disciplina os requisitos e limites para prorrogação de vigência de portarias normativas editadas por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Aplicam-se as disposições desta Lei às portarias que estabeleçam: As portarias sujeitas a esta Lei poderão ser prorrogadas por ato do mesmo órgão, no máximo duas vezes, observado o prazo máximo de 180 dias por prorrogação Normas de organização interna; Procedimentos administrativos; Atos de caráter regulatório