e-Cidadania

Alteração do art. 20, § 3º-A da Lei 8.742/1993 Pessoas com deficiência, incluindo autismo (TEA), em vulnerabilidade social são beneficiárias do BPC-LOAS, mas além de o salário mínimo não suprir todas as necessidades básicas do beneficiário, este valor deve suprir também as necessidades do(a) cuidador(a), que vive excluído do mercado de trabalho sob pena de o benefício ser cortado. É justo que quem cuida não pode ser penalizado, logo a remuneração do Cuidador até dois salários mínimos deve ser excluída da apuração da renda familiar per capita mensal para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS). Primazia do valor social do trabalho, da dignidade e do bem-estar social.