e-Cidadania

Estabelecer o uso obrigatório de Inteligência Artificial na análise técnica de Projetos de Lei e reformas de códigos (como o Penal). O objetivo é realizar um "pente-fino" automático para detectar contradições, ambiguidades e brechas que facilitem a impunidade antes da votação. A IA servirá como filtro de qualidade para garantir segurança jurídica, evitar interpretações dúbias que beneficiem criminosos e reduzir o acúmulo de processos por falhas de redação. Tecnologia a serviço da justiça para criar leis blindadas, claras e eficientes. Isso garante maior transparência legislativa, agiliza o Judiciário e evita o desperdício de recursos públicos com normas mal formuladas.