Ideia Legislativa
Transparência dos gastos públicos da Presidência
Proponho a divulgação detalhada de todos os gastos públicos realizados pela Presidência da República, especialmente aqueles feitos por meio do cartão corporativo.
Nenhuma despesa paga com recursos públicos poderá ser classificada genericamente como “gasto pessoal” ou mantida em sigilo sem justificativa legal.
O sigilo será permitido apenas em casos de segurança institucional ou nacional, com justificativa formal e prazo determinado.
A medida visa garantir transparência, fortalecer o controle social e assegurar a correta aplicação do dinheiro público, com fiscalização do Tribunal de Contas da União e da Controladoria-Geral da União.
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Data limite para receber 20.000 apoios
27/06/2026
Ideia proposta por
LORENZO D. O. L. G.
(SP)
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