e-Cidadania

Institui a "Impressão e Soluções Brasil", empresa pública dedicada à fabricação de impressoras, multifuncionais, suprimentos (toners, tintas) e serviços gerenciados de impressão. O foco é desenvolver tecnologia nacional de impressão com insumos de menor impacto ambiental e programas de reciclagem obrigatória. A empresa atuará no programa "Impressora nas Escolas", fornecendo equipamentos duráveis e de baixo custo operacional para a rede pública. A lei exige que órgãos públicos adotem sistemas de impressão com gerenciamento centralizado e metas de redução de consumo de papel e insumos.