e-Cidadania

A Lei da Relação de Emprego em Plataformas Digitais estabelece o reconhecimento automático de vínculo empregatício entre trabalhadores e empresas que controlam, por meio de algoritmos, a prestação de serviços, fixam preços, aplicam sanções e determinam as condições de trabalho. Define jornada máxima de 44 horas semanais, salário mínimo garantido proporcional ao tempo à disposição, recolhimento de FGTS, férias, 13º salário e todos os direitos previstos na CLT. Proíbe a desconexão forçada por algoritmos sem justificativa. Estabelece que o controle algorítmico constitui subordinação jurídica, equiparando-se à gerência tradicional. Assegura transparência dos critérios algorítmicos de distribuiçã