e-Cidadania

Institui o Programa Nacional de Inclusão Digital Soberana, garantindo acesso a computadores de qualidade fabricados no país para todos os estudantes da rede pública e famílias de baixa renda. Estabelece especificações técnicas míninas, com configurações adequadas às necessidades educacionais e profissionais. Cria linhas de financiamento subsidiado com parcelas acessíveis. Exige que os computadores sejam projetados para facilitar reparos, com peças padronizadas e disponíveis. A lei garante suporte técnico gratuito por período mínimo e atualizações de software por pelo menos 5 anos. Concede incentivos fiscais aos fabricantes que oferecerem os melhores custo-benefício e maior índice de nacional