e-Cidadania

Estabelece o Programa de Popularização da Eletrônica Nacional, com metas de redução de custos e garantia de qualidade para produtos eletrônicos fabricados no país. Cria linhas de crédito subsidiado para aquisição de eletrônicos nacionais por famílias de baixa renda e instituições públicas (escolas, hospitais). Exige índice mínimo de nacionalização para produtos receberem o selo "Eletrônico Brasileiro de Qualidade", com garantia estendida obrigatória. Proíbe a prática de "obsolescência programada", obrigando fabricantes a disponibilizarem peças de reposição por prazo mínimo e garantindo reparabilidade. Incentiva a produção local com isenções fiscais condicionadas a preços finais acessíveis.