e-Cidadania

Garantir às pessoas criadas como filhos em situação de “adoção à brasileira”, mesmo sem registro formal, todos os direitos decorrentes da filiação socioafetiva, incluindo herança, alimentos e demais efeitos jurídicos. A proposta também assegura proteção em caso de abandono posterior, ainda que após a maioridade, reconhecendo o dever de assistência e responsabilidade civil do adotante de fato. Prevê indenização por danos morais e materiais quando comprovado abandono, exploração ou utilização como força de trabalho, protegendo a dignidade e o melhor interesse da criança e do adolescente.