e-Cidadania

Assegurar aos servidores públicos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão (“comissionados puros”) todos os direitos básicos da contratação celetista, especialmente FGTS e seguro-desemprego. Esses vínculos se caracterizam pela livre contratação e demissão, sem estabilidade, equiparando-se, na prática, ao emprego privado. A proposta busca corrigir desigualdade jurídica, garantir proteção social mínima e evitar precarização do trabalho, reconhecendo que todo contrato baseado em livre admissão e dispensa deve assegurar direitos trabalhistas fundamentais.