e-Cidadania

Garantir que o inquilino que contrata e paga seguro fiança locatícia não seja obrigado a reembolsar a seguradora em caso de inadimplência. Atualmente, além de arcar com um custo anual elevado e não reembolsável, o locatário ainda pode ser cobrado judicialmente pela seguradora após esta indenizar o proprietário, gerando dupla penalização. A proposta busca restabelecer o equilíbrio contratual, assegurar a função social do seguro e proteger o consumidor de cobranças abusivas, mantendo a garantia ao locador sem transformar o seguro em dívida adicional ao inquilino.