e-Cidadania

Proposta legislativa que obriga municípios a monitorar a inclusão de estudantes com Transtorno do Espectro Autista em escolas de ensino básico, médio e superior, garantindo o cumprimento da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Lei Berenice Piana. Prevê auditorias, relatórios públicos e aplicação de multas a instituições que descumprirem as normas. Cria canal oficial de denúncias acessível à população e institui o Fundo Municipal PCD, destinando recursos das multas para obras, acessibilidade e políticas voltadas à pessoa com deficiência.