Ideia Legislativa
Projeto de Lei: Estatuto de Compensação e Risco (ECR-Militar)
Institui adicionais de periculosidade, insalubridade e adicional noturno para Policiais Militares e Bombeiros.
¿Fundamentos:
¿Risco Biológico: Compensa o contato com sangue e agentes infectocontagiosos em hospitais e escoltas ,pessoas feridas em via pública.
¿Periculosidade: Reconhece o risco de vida inerente ao confronto e salvamento, desastres naturais.
¿Desgaste Fisiológico: Gratifica o trabalho noturno e a exposição a agentes químicos/físicos.
¿Justiça Social: Garante isonomia com outras categorias expostas a ambientes insalubres.
¿Impacto: Reduz a vulnerabilidade econômica do militar e valoriza a prontidão da tropa em condições extremas
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Data limite para receber 20.000 apoios
27/06/2026
Ideia proposta por
ACACIO V. G.
(ES)
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