e-Cidadania

Torna-se obrigatória a presença de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras)em todos os órgãos e setores públicos, especialmente em hospitais(incluindo ambulatórios,consultas e demais serviços de atendimento),no sistema judiciário e em unidades de atendimento socioassistencial e familiar,como CRAS e CREAS,em conformidade com o artigo 5º da Constituição Federal.A ausência desse serviço compromete o pleno exercício dos direitos do cidadão surdo, podendo, em muitos casos, resultar em restrição ou até violação de direitos fundamentais.A pessoa surda é titular dos mesmos direitos que qualquer outra pessoa,devendo o Poder Público assegurar acessibilidade,igualdade,dignidade e inclusão