Ideia Legislativa
Redução do desconto máximo de Vale-Alimentação (PAT) para trabalhadores de baixa renda.
Alterar as regras do PAT para que o desconto máximo no salário seja de 10% para quem recebe até 3 salários mínimos, mantendo os 20% apenas para quem ganha acima disso.
Atualmente, a lei permite descontar até 20% do vale direto do salário. Para quem ganha pouco, esse valor faz muita falta no final do mês. Como as empresas já ganham isenção de impostos para dar esse benefício, é justo que o desconto seja menor para o trabalhador de baixa renda. Isso garante mais dinheiro no bolso de quem realmente precisa e protege a alimentação das famílias brasileiras.
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Data limite para receber 20.000 apoios
25/06/2026
Ideia proposta por
DAVI C. D. S.
(RJ)
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