e-Cidadania

Proposta de Emenda à Constituição para reduzir o número total de Deputados Federais, com redefinição dos limites mínimo e máximo de representação por estado, preservando a proporcionalidade populacional prevista no art. 45 da Constituição. A medida busca modernizar a estrutura legislativa, promover maior eficiência no processo parlamentar e reduzir despesas públicas, mantendo o equilíbrio federativo e a representação democrática conforme os dados oficiais do Censo. Alterar o art. 45 para: Total: 250 Deputados Federais Mínimo por estado: 3 Máximo por estado: 40 Distribuição proporcional conforme Censo do IBGE.