e-Cidadania

Reforço de finalidade da LGPD. Proíbe a exploração comercial como a de dados pessoais extraídos de registros públicos (processos e Diários Oficiais). Cidadãos sofrem uma "pena perpétua digital", com nomes expostos em buscas por processos antigos, gerando danos profissionais. O que a lei fará:Veda a venda de assinaturas de acesso a dados pessoais públicos, garante a desindexação (remoção de sites)gratuita e imediata em até 48h, sujeito a multas.¿Impede o uso desses dados para "perfis de reputação" ou scores privados. ¿Resolve o "sequestro" de dados para exploração comercial, protegendo a dignidade e a privacidade contra a exposição eterna, melhorando a solvência do mercado de trabalho.