e-Cidadania

Proponho a proibição de que qualquer órgão dos Três Poderes (Judiciário, Legislativo e Executivo), em nível federal, estadual ou municipal, crie bônus, auxílios ou verbas indenizatórias por meio de resoluções internas ou portarias que, somados ao salário, ultrapassem o teto constitucional (salário dos Ministros do STF). A proposta visa: Vedar a 'indenização' de férias não gozadas e licenças-prêmio para agentes públicos que já recebem acima do teto. Exigir que toda e qualquer verba extra seja aprovada por lei específica no Congresso Nacional, proibindo a 'auto-concessão' de benefícios por tribunais e conselhos. Auditoria anual obrigatória nas folhas de pagamento para identificar e em exce