e-Cidadania

A Lei nº 11.788/2008 define o estágio como ato educacional, porém na prática ele reúne características de relação de trabalho: jornada obrigatória, subordinação, metas e remuneração proporcional com descontos por faltas. Muitos estudantes dependem do estágio para subsistência. A ausência de direitos como FGTS, 13º salário e registro formal deixa o estagiário desprotegido. Propõe-se a revisão da lei para garantir direitos trabalhistas mínimos ou a criação de regime híbrido que reconheça o caráter formativo sem excluir proteção social básica.