e-Cidadania

Descrição da sua Ideia: A proposta busca simplificar e reduzir os custos da regularização de imóveis urbanos. Hoje, milhões de famílias vivem em casas sem escritura porque o processo é caro e burocrático. Se virar lei, contratos particulares quitados poderão ser registrados diretamente em cartório, sem escritura pública. Imóveis até R$ 100 mil terão isenção de ITBI e até R$ 150 mil pagarão no máximo 1%. Taxas cartorárias serão limitadas a 0,5% e prefeituras farão mutirões anuais de regularização, com possibilidade de processo digital.