e-Cidadania

A lei estabelece que a prestação de horas extraordinárias além da jornada padrão de 44 horas semanais somente será permitida quando o salário-base do trabalhador for igual ou superior a R$ 5.000,00 mensais. A medida visa desestimular a cultura do trabalho excessivo como regra, protegendo a saúde do trabalhador e promovendo a distribuição de empregos. Para cargos de alta remuneração, admite-se a flexibilidade, presumindo-se que o acréscimo salarial compensa o desgaste. O objetivo é humanizar as relações trabalhistas e incentivar a produtividade baseada em eficiência, não em horas-extras precarizadas.