e-Cidadania

A proposta eleva a maioridade penal de 18 para 21 anos, reconhecendo a imaturidade biológica e psicossocial dos jovens adultos, conforme evidências das neurociências. Simultaneamente, expande o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para abranger a faixa etária de 18 a 21 anos, garantindo proteção especial, políticas de transição para a vida adulta e medidas socioeducativas diferenciadas quando necessário. O objetivo é reduzir a criminalização da juventude periférica, investir em programas de educação profissional, emprego e acompanhamento psicossocial, rompendo o ciclo de violência e exclusão.