e-Cidadania

Institui o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Combate ao Desperdício, tornando obrigatória a doação de excedentes de alimentos próprios para consumo por supermercados, restaurantes e indústrias. Cria benefícios fiscais para doadores e isenção de responsabilidade civil por danos decorrentes da doação. Estabelece metas nacionais de redução do desperdício em 50% até 2030. Determina a compra pública de alimentos da agricultura familiar para abastecer equipamentos de segurança alimentar. Proíbe a destinação de alimentos aptos ao consumo humano para alimentação animal ou aterros.