e-Cidadania

Estabelece a Política Nacional de Redução de Plásticos, com metas obrigatórias de redução da produção de plásticos virgens e eliminação gradual dos plásticos de uso único até 2035. Proíbe a fabricação de produtos com microplásticos adicionados (cosméticos, produtos de limpeza). Institui a responsabilidade estendida do produtor, obrigando as empresas a financiarem sistemas de coleta, reciclagem e remediação ambiental. Cria programas de monitoramento de microplásticos em água, solo, ar e organismos, com meta de redução da contaminação.