e-Cidadania

Institui a Política Nacional de Segurança Hídrica para Enfrentamento da Crise Hídrica Global, estabelecendo a água como prioridade estratégica de Estado. Determina a elaboração obrigatória de planos de contingência para escassez hídrica por todos os municípios e setores usuários. Cria o Programa Nacional de Reúso de Água, com metas progressivas para indústrias e agricultura. Exige a avaliação da disponibilidade hídrica para novos empreendimentos de grande porte. Prioriza investimentos em infraestrutura verde para garantia da água no longo prazo.