e-Cidadania

Institui o Estatuto da Terra Viva, declarando os ecossistemas naturais como sujeitos de direitos e estabelecendo o dever do Estado e da sociedade de garantir sua integridade, resiliência e regeneração. A lei cria o Fundo Permanente "Salve a Terra" para financiar projetos de conservação, restauração ecológica e educação ambiental. Estabelece metas nacionais obrigatórias de desmatamento zero, recuperação de áreas degradadas e transição energética justa, vinculando o orçamento público ao cumprimento destes objetivos. Reconhece o valor intrínseco da natureza e seu papel essencial para a vida.