e-Cidadania

Estabelece o tráfico de órgãos, tecidos e partes do corpo humano como crime hediondo em todas as suas formas, incluindo recrutamento, transporte, transferência, alojamento ou recepção de pessoas para extração de órgãos mediante ameaça, força ou engano. A lei torna o crime inafiançável e imprescritível, refletindo a gravidade da violação do direito à vida e à integridade física. Reforça a cooperação internacional para investigação e repressão, protege vítimas e testemunhas e garante prioridade absoluta na persecução penal destes crimes bárbaros.