e-Cidadania

A presente proposta tem por objetivo permitir, em âmbito nacional, a realização de rifas e sorteios por pessoas físicas e jurídicas, para fins comerciais, comunitários ou solidários, independentemente do valor do prêmio, que poderá variar desde bens de pequeno valor até veículos ou bens de alto padrão. A proposta busca diferenciar rifas de atividades típicas de jogos de azar, estabelecendo critérios legais claros quanto à transparência, publicidade, forma de realização do sorteio e responsabilidade do organizador, inclusive em ambiente digital.