e-Cidadania

Institui o Programa Nacional de Incentivo à Atividade Física "Brasil Saudável", incentivando a população a praticar atividades físicas 150 horas mensais por compensações fiscais, benefícios e prêmios, alterando a legislação do Imposto de Renda e autorizando convênios para descontos em impostos patrimoniais (IPTU/IPVA), para cidadãos fisicamente ativos. Artigo 1º – Objetivo Fica instituído o Programa Brasil Saudável, com o objetivo de reduzir os gastos públicos com o Sistema Único de Saúde (SUS) por meio do fomento à prevenção de doenças crônicas e promoção do bem-estar físico. Artigo 2º – Dedução no Imposto de Renda (IRPF) Altera-se a Lei nº 9.250/1995, permitindo que o contribuinte ded