e-Cidadania

Proposta de lei que estabelece responsabilidade civil e administrativa do poder público por acidentes em rodovias quando houver omissão comprovada na manutenção ou sinalização. Determina que órgãos responsáveis pelas BRs, como o DNIT e a PRF, e pelos trechos estaduais, como os DETRANs, respondam quando, após ciência do risco, não adotarem providências. Torna obrigatória a sinalização imediata de buracos, pista deteriorada ou qualquer condição que comprometa a segurança viária.