Ideia Legislativa
Combate a acusações e denúncias falsas
A pessoa que utilizar qualquer lei de maneira maliciosa fazendo acusações e/ou denúncias falsas, será punida com a pena máxima da(s) lei(s) que fez mau uso e caso houver mais de uma lei, as penas máximas se somarão.
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Data limite para receber 20.000 apoios
24/06/2026
Ideia proposta por
MARCIO L. R. D. S.
(RJ)
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