e-Cidadania

Esta lei eleva o tráfico de pessoas à categoria de crime hediondo em todas as suas modalidades (exploração sexual, trabalho escravo, servidão, remoção de órgãos, adoção ilegal). A medida torna o crime inafiançável e imprescritível, permitindo a persecução penal indefinidamente. Justifica-se pela gravidade extrema da violação da dignidade, liberdade e autodeterminação da pessoa, transformando vidas em mercadoria. A lei determina prioridade absoluta na investigação, proteção integral às vítimas e testemunhas, e cooperação internacional obrigatória para desmantelar as redes criminosas transnacionais que operam esta prática bárbara.