e-Cidadania

Cria a Política Nacional de Proteção e Recuperação dos Ecossistemas Marinhos, estabelecendo metas de conservação de 30% das áreas marinhas sob jurisdição brasileira até 2030. Proíbe a mineração marinha em ecossistemas sensíveis, regulamenta a pesca de fundo e cria corredores ecológicos oceânicos. Institui o monitoramento contínuo da acidificação, poluição sonora e por plásticos. Determina a elaboração de planos de ação para espécies ameaçadas e a recuperação de habitats degradados, como recifes de corais e manguezais, com participação das comunidades costeiras.