e-Cidadania

Esta lei propõe a alteração do Código Penal para classificar a agiotagem (usura financeira) como crime hediondo, equiparando-a a práticas que atentam contra a dignidade humana. A medida torna o crime inafiançável e imprescritível, permitindo a persecução penal a qualquer tempo. Justifica-se pelo caráter devastador da agiotagem, que explora a vulnerabilidade econômica das pessoas, submetendo vítimas a ameaças, violência e perda de patrimônio. A tipificação hedionda visa desmantelar organizações criminosas que usam a usura como ferramenta de dominação e lavagem de dinheiro.