e-Cidadania

Esta lei estabelece corpos d'água e faixas costeiras como bens comuns da humanidade, inalienáveis e imprescritíveis. Visa revogar concessões que permitam controle privado exclusivo sobre nascentes, leitos de rios e acessos a praias, garantindo o livre acesso da população. O objetivo é defender a soberania hídrica e ambiental, impedindo a mercantilização de recursos essenciais à vida e à cultura, assegurando que praias e rios permaneçam patrimônios públicos e democráticos para presentes e futuras gerações.