e-Cidadania

A presente proposição visa garantir maior segurança jurídica e pessoal aos Guardas Civis Municipais aposentados que, no exercício de suas funções, atuaram diretamente no enfrentamento à criminalidade. Considerando que o risco decorrente da atividade policial não se encerra com a aposentadoria, mostra-se razoável assegurar a manutenção do porte de arma funcional àqueles que já possuíam o porte válido no momento da inativação, observados os critérios legais e técnicos. A previsão de controle quanto ao deslocamento interestadual com armamento institucional reforça o dever de cautela do ente público, garantindo rastreabilidade, responsabilidade administrativa e observância das normas federais