e-Cidadania

Proposta que obriga os órgãos responsáveis pela administração de rodovias a realizar sinalização imediata e adequada em locais com alto risco de acidentes, incluindo trechos com buracos, galhos na pista, erosões, ausência de manutenção ou qualquer condição que comprometa a segurança viária. Determina prazo máximo para instalação da sinalização preventiva e prevê responsabilização administrativa do gestor em caso de omissão comprovada.