e-Cidadania

Propõe-se que os Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, Tribunais Superiores e Supremo Tribunal Federal sejam compostos, no máximo, por metade mais um dos integrantes de um mesmo gênero. Em fevereiro de 2026, um julgamento enojou o Brasil: um réu foi absolvido pela maioria dos desembargadores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais da acusação de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos por entender que havia consentimento e formação de vínculo familiar, em afronta ao Art. 217-A do Código Penal. Os magistrados eram todos homens. A ideia legislativa visa evitar o enviesamento por gênero nos julgamentos dos casos e de constitucionalidade de leis