Ideia Legislativa
Mudar a pena do crime de menor potencial para multas igual ao trânsito.
Quando o policial encontra o cidadão cometendo um crime de menor potencial, este fará um auto de infração criminal, esse documento será enviado ao judiciário que dará prazo para defesa, sendo considerado culpado, a multa será homologada, com isso haverá celeridade na decisão judicial,.
As multas teriam valores fixos de acordo com o ilícito.
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23/06/2026
Ideia proposta por
EVERTON M. G.
(SE)
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