Ideia Legislativa
Mudar a pena do crime de menor potencial para multas igual ao trânsito.
Quando o policial encontra o cidadão cometendo um crime de menor potencial, este fará um auto de infração criminal, esse documento será enviado ao judiciário que dará prazo para defesa, sendo considerado culpado, a multa será homologada, com isso haverá celeridade na decisão judicial,. As multas teriam valores fixos de acordo com o ilícito.
0 apoios
20.000
  Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

Compartilhe

Data limite para receber 20.000 apoios
23/06/2026
Ideia proposta por
EVERTON M. G. (SE)

Confirma?